Proteção Veicular é Regulamentada? Entenda o PLP 143/2024
- Coonecta Cooperativa
- 19 de mar.
- 2 min de leitura
A proteção veicular, até então considerada irregular pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), acaba de ganhar um novo marco legal com a aprovação do PLP 143/2024. Esse projeto de lei complementar, que tramitou em regime de urgência, regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguros e traz mudanças significativas para o setor. Agora, o texto segue para sanção do presidente da República.
O que muda na proteção veicular?
Antes do PLP 143/2024, a proteção veicular funcionava por meio de associações que criavam fundos com contribuições mensais dos associados para cobrir sinistros como roubos, furtos e acidentes. No entanto, esse modelo era considerado irregular pela Susep, gerando insegurança jurídica para consumidores e empresas.
Com a nova regulamentação, as operações de proteção patrimonial mutualista passam a ser formalmente reconhecidas e reguladas. O projeto altera as regras aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros, define normas para o termo de compromisso e estabelece processos administrativos sancionadores no âmbito da Susep. Além disso, o PLP 143/2024 também modifica as hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos à eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar.
Impacto no mercado de seguros
A regulamentação da proteção veicular é um marco importante para o setor. Agora, as associações de proteção veicular podem se consolidar como uma opção mais acessível e transparente para os consumidores, competindo diretamente com as seguradoras tradicionais.
Para os consumidores, isso significa mais opções no mercado, com serviços que podem oferecer coberturas personalizadas e valores mais acessíveis. Já para as cooperativas e associações, a regulamentação traz segurança jurídica e a possibilidade de ampliar suas operações de forma legalizada.
O que esperar do futuro?
Com a sanção do PLP 143/2024, espera-se que o mercado de proteção veicular se torne mais dinâmico e competitivo. A regulamentação promove maior transparência e confiança, beneficiando tanto os consumidores quanto as empresas que atuam no setor.
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